Ressarcimento ao SUS: entenda a notícia divulgada pela imprensa

Unimed-BH vai devolver R$ 200 milhões à União por indevida utilização do SUS por beneficiários do plano de saúde

A Unimed-BH firmou Protocolo de Intenções com a Agência Nacional de Saúde – ANS, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o objetivo de dar fim a processos judiciais em que se discute a constitucionalidade do Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O Protocolo está alinhado com a estratégia da Cooperativa de finalizar os processos cujos valores versavam sobre o ressarcimento ao SUS diante do reconhecimento da sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF. 

É importante esclarecer que o recurso vinha sendo depositado em juízo ao longo dos anos, de forma voluntária pela Unimed-BH, aguardando a evolução das tratativas dos processos judiciais, estando agora à disposição dos respectivos juízos onde tramitam cerca de 190 ações elegíveis que somam, aproximadamente, R$ 150 milhões, em valores históricos, de modo que o encerramento definitivo de cada processo será feito, após análise individualizada pelas partes envolvidas, pelas respectivas varas de origem na Justiça Federal mineira.

Registra-se também que o Protocolo prevê o prosseguimento da discussão judicial relativa às cobranças de procedimentos realizados junto ao SUS em que não há cobertura legal e/ou contratual, bem como das discussões envolvendo a prescrição quinquenal do direito de cobrança dos débitos. 

Veja o depoimento publicado na matéria do site da Advocacia-Geral da União:
“A assinatura do protocolo de intenções revela uma importante e positiva mudança na estratégia da Unimed-BH, fruto da aproximação que a AGU realizou junto a empresa desde junho do ano passado”.
Procuradora Federal, Dra. Fernanda de Paula Campolina, coordenadora-Regional do GCGD na 1ª Região.
 

A Unimed-BH provê toda a assistência e cobertura prevista no Rol de procedimentos da ANS aos seus clientes, mas isso não impede que nossos beneficiários, por vontade própria e não por uso indevido, sejam atendidos por meio do SUS, pois esse é um direito constitucional garantido a todos os cidadãos brasileiros.

Clique aqui pra ler na íntegra a matéria divulgada no site da Advocacia-Geral da União.

Clique aqui e confira também a notícia divulgada no portal do jornal O Tempo