Mudança na obtenção de alvará sanitário em estabelecimentos de saúde

Decreto publicado no Diário Oficial do Município, em novembro, trouxe mudanças referentes à regularização dos estabelecimentos de saúde, tanto para pessoa física quanto para jurídica

Com o objetivo de triar os estabelecimentos que necessitam de fiscalização, a Prefeitura de Belo Horizonte estipulou mudanças no que diz respeito ao alvará sanitário. Agora, o alvará será solicitado por meio eletrônico e, ao solicitá-lo, o estabelecimento será considerado conforme o grau de risco de sua atividade, ou seja, o nível do perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física, à saúde e ao meio ambiente.

Os riscos são classificados em:

:: Baixo risco: destinados somente a consultas simples;

:: Alto risco: em que há algum tipo de procedimento invasivo, exames de imagem, pequenas cirurgias, dente outros.

Nos casos em que o estabelecimento é de baixo risco, o proprietário deverá preencher um roteiro de vistoria, no qual prestará informações como condições de meio ambiente, saúde e segurança do trabalhador, além da destinação do lixo e manutenção de equipamentos. Ao preencher o roteiro, a taxa para pagamento do alvará será liberada e, após três dias úteis, o mesmo estará disponível.

Já nos casos em que o estabelecimento é considerado de alto risco, o fiscal terá um prazo de 60 dias para ir até o local e verificar se as condições estão de acordo com a legislação. Se aprovado, ele irá liberar a taxa para pagamento e, posteriormente, o alvará estará disponível. Do contrário, o fiscal apontará as pendências e o prazo para sua resolução, que, caso seja descumprido, poderá resultar em multas e consequências mais graves.

A solicitação de renovação da Autorização de Alvará Sanitário (AAS) para os estabelecimentos, cujas atividades sejam classificadas como de alto risco, deverá ser feita anualmente, no mínimo 30 dias antes do seu vencimento. As solicitações de alvarás realizadas até 09/11/2018 foram arquivadas ou canceladas. Logo, deverão ser solicitadas novamente para que o estabelecimento não fique irregular perante a legislação.

Serviço de consultoria

A TGL Contábil, parceira da Unimed-BH há mais de dez anos, presta consultoria para a regularização dos estabelecimentos e oferece condições diferenciadas ao cooperado. Caso tenha interesse, entre em contato pelo telefone (31) 2532-3131 e solicite a visita de um consultor.

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